REsp 1961458 - DECISAO

REsp 1961458 - DECISAO

Tendo em vista a modulação de efeitos definida pelo STF no RE n. 574.706 e considerando que a ação foi proposta em 12/08/2019, o entendimento do Supremo altera o acórdão do tribunal a quo, tornando necessária a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda à adequação do seu julgado; consequentemente, resta prejudicada a análise do recurso especial pelo STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Aresp N. 1.788.422/rs / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo; Análise Do Recurso Especial Prejudicada
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal a quo; análise do recurso especial prejudicada
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Modulação De Efeitos Pelo STF, Fato Superveniente, Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Direito Tributário Processo Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Modulação De Efeitos Pelo STF Fato Superveniente Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Aresp N. 1.788.422/rs / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo; Análise Do Recurso Especial Prejudicada

Legal Issues

  1. 1 Efeito da modulação pelo STF (RE n. 574.706) sobre acórdãos do tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de exame de fato superveniente no STJ quando o recurso não é conhecido
  3. 3 Necessidade de adequação do julgado do tribunal a quo ao entendimento do STF

Ratio Decidendi

Tendo em vista a modulação de efeitos definida pelo STF no RE n. 574.706 e considerando que a ação foi proposta em 12/08/2019, o entendimento do Supremo altera o acórdão do tribunal a quo, tornando necessária a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda à adequação do seu julgado; consequentemente, resta prejudicada a análise do recurso especial pelo STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal a quo; análise do recurso especial prejudicada

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a devida baixa, a fim de que o tribunal de origem examine eventual necessidade de adequação ao que restou decidido pelo STF no RE n. 574.706
  • Restando, por conseguinte, prejudicada a análise do recurso especial