REsp 1922391 - DECISAO

Considerando a modulação de efeitos e a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706 (Tema 69/STF) de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, o agravo interno foi considerado prejudicado e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para novo juízo de conformação com a orientação fixada pelo STF.

Parties: Agravante: TRENTO BRANDALIZE & CIA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 September 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Decisão
Outcome: Agravo interno prejudicado; decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeitos; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação com a tese firmada no RE 574.706 (Tema 69/STF).
Legal Topics: Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, ICMS ST, Modulação Dos Efeitos, Repercussão Geral, Súmula 284/stf

Direito Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS ICMS ST Modulação Dos Efeitos Repercussão Geral Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

TRENTO BRANDALIZE & CIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

1 Exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS
2 Aplicação da modulação dos efeitos fixada no RE 574.706 (Tema 69/STF)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno prejudicado; decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeitos; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação com a tese firmada no RE 574.706 (Tema 69/STF).

Orders

Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 2044-2066 e-STJ.
Reconsidero a decisão agravada de fls. 2002-2004, tornando-a sem efeitos.