AREsp 1847294 - DECISAO

AREsp 1847294 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos por entender que a modulação dos efeitos realizada pelo STF no RE 574.706 configura fato novo capaz de influir no julgamento da lide, determinando a devolução dos autos ao tribunal a quo para que proceda à adequação do seu julgado à modulação do STF.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL; Embargado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; decisão embargada tornada sem efeitos e autos devolvidos ao tribunal a quo para adequação ao decidido pelo STF no RE 574.706.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Modulação De Efeitos, Fato Superveniente, Embargos De Declaração
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Modulação De Efeitos Fato Superveniente Embargos De Declaração

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Se o julgamento dos embargos de declaração no RE 574.706 pelo STF constitui fato superveniente que deve ser considerado no STJ
  2. 2 Se o fato superveniente pode ser apreciado no STJ quando o recurso especial não foi conhecido
  3. 3 Qual o efeito da modulação dos efeitos pelo STF sobre acórdãos do Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos por entender que a modulação dos efeitos realizada pelo STF no RE 574.706 configura fato novo capaz de influir no julgamento da lide, determinando a devolução dos autos ao tribunal a quo para que proceda à adequação do seu julgado à modulação do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; decisão embargada tornada sem efeitos e autos devolvidos ao tribunal a quo para adequação ao decidido pelo STF no RE 574.706.

Orders

  • Tornar sem efeitos a decisão embargada
  • Reconhecer a existência de fato novo capaz de influir no julgamento da lide