AREsp 1848661 - DECISAO

Em razão do julgamento do RE 574.706 pelo STF e da modulação de efeitos, determinou-se o sobrestamento do julgamento do agravo e a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que realize o juízo de conformação com o precedente do STF antes do prosseguimento do recurso a este Superior Tribunal.

Parties: Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 September 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Sobrestado Até a Realização Do Juízo De Conformação Pela Corte De Origem
Outcome: sobrestado
Legal Topics: Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Modulação Dos Efeitos, Repercussão Geral, Juízo De Conformação Com Precedente Do STF

Direito Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Modulação Dos Efeitos Repercussão Geral Juízo De Conformação Com Precedente Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sobrestado Até a Realização Do Juízo De Conformação Pela Corte De Origem

Legal Issues

1 exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
2 modulação dos efeitos do julgamento do RE 574.706
3 necessidade de devolução dos autos ao Tribunal a quo para juízo de conformação com precedente do STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

sobrestado

Orders

Sobrestar o julgamento deste recurso até a realização do juízo de conformação pela Corte de origem com o precedente do STF
Devolver os autos ao Tribunal a quo com a respectiva baixa para que seja efetivado o juízo de conformação