AREsp 1846167 - DECISAO

AREsp 1846167 - DECISAO

Em razão da modulação dos efeitos do RE 574.706 pelo STF, determinou-se o sobrestamento do presente recurso e a devolução dos autos ao tribunal a quo para que este realize o juízo de conformação com a tese firmada pelo Supremo; somente após essa providência e o exaurimento da instância ordinária eventual recurso especial poderá ser encaminhado ao STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sobrestado; Devolução Ao Tribunal a Quo Para Juízo De Conformação Com Precedente Do STF
Outcome
SOBRESTADO o julgamento do recurso e determinada a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que proceda ao juízo de conformação com o precedente do STF.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral, Juízo De Conformação
Direito Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Modulação De Efeitos Repercussão Geral Juízo De Conformação

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sobrestado; Devolução Ao Tribunal a Quo Para Juízo De Conformação Com Precedente Do STF

Legal Issues

  1. 1 exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 aplicação do precedente do STF no RE 574.706 e sua modulação de efeitos
  3. 3 necessidade de devolução ao tribunal a quo para juízo de conformação

Ratio Decidendi

Em razão da modulação dos efeitos do RE 574.706 pelo STF, determinou-se o sobrestamento do presente recurso e a devolução dos autos ao tribunal a quo para que este realize o juízo de conformação com a tese firmada pelo Supremo; somente após essa providência e o exaurimento da instância ordinária eventual recurso especial poderá ser encaminhado ao STJ.

Court Disposition

SOBRESTADO o julgamento do recurso e determinada a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que proceda ao juízo de conformação com o precedente do STF.

Orders

  • SOBRESTAMENTO do julgamento deste recurso até a realização do juízo de conformação pela Corte de origem com o precedente do STF.
  • Devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a respectiva baixa, para que seja efetivada a conformação.