REsp 1960726 - DECISAO

REsp 1960726 - DECISAO

Porquanto a modulação de efeitos do STF no RE n. 574.706, julgada em 13/05/2021, altera o entendimento aplicável ao caso (a ação foi proposta em 12/08/2019), e o fato superveniente não pode ser examinado no STJ diante do não conhecimento do recurso, impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este proceda à adequação do seu julgado ao decidido pelo STF, ficando prejudicada a análise do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Aresp N. 1.788.422/rs / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem para exame de eventual necessidade de adequação ao decidido pelo STF no RE n. 574.706; prejudicada a análise do recurso especial.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Modulação De Efeitos, Fato Superveniente, Devolução Ao Tribunal a Quo
Direito Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Modulação De Efeitos Fato Superveniente Devolução Ao Tribunal a Quo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Aresp N. 1.788.422/rs / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Efeito da modulação do STF (RE n. 574.706) sobre acórdão proferido pelo tribunal a quo
  2. 2 Possibilidade de exame de fato superveniente no STJ quando o recurso não foi conhecido
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para adequação do julgado ao decidido pelo STF

Ratio Decidendi

Porquanto a modulação de efeitos do STF no RE n. 574.706, julgada em 13/05/2021, altera o entendimento aplicável ao caso (a ação foi proposta em 12/08/2019), e o fato superveniente não pode ser examinado no STJ diante do não conhecimento do recurso, impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este proceda à adequação do seu julgado ao decidido pelo STF, ficando prejudicada a análise do recurso especial.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem para exame de eventual necessidade de adequação ao decidido pelo STF no RE n. 574.706; prejudicada a análise do recurso especial.

Orders

  • Devolvam-se os autos, com a devida baixa, ao tribunal de origem para que examine eventual necessidade de adequação ao que restou decidido pelo STF no RE n. 574.706.
  • Fica prejudicada a análise do recurso especial.