REsp 1953944 - DECISAO

REsp 1953944 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do recurso especial com fundamento no art. 1.021, § 2º do CPC/15, porquanto a modulação do STF no RE n. 574.706 constitui fato superveniente apto a exigir o retorno dos autos ao tribunal de origem para que proceda à adequação do seu julgado ao decidido pela Suprema Corte, ficando prejudicada a análise do recurso especial e dos embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Juízo De Retratação / Reconsideração (art. 1.021, § 2º, Cpc/15)
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 958/973e, restando prejudicados os embargos de declaração de fls. 968/973e.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Modulação De Efeitos, Fato Superveniente, Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo, Embargos De Declaração, Juízo De Retratação
Direito Tributário Processo Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Modulação De Efeitos Fato Superveniente Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Embargos De Declaração Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Juízo De Retratação / Reconsideração (art. 1.021, § 2º, Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de fato novo (modulação do STF em 13.05.2021)
  2. 2 efeito da modulação do STF sobre acórdão do tribunal a quo
  3. 3 impossibilidade de exame do fato superveniente no STJ quando o recurso não é conhecido

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do recurso especial com fundamento no art. 1.021, § 2º do CPC/15, porquanto a modulação do STF no RE n. 574.706 constitui fato superveniente apto a exigir o retorno dos autos ao tribunal de origem para que proceda à adequação do seu julgado ao decidido pela Suprema Corte, ficando prejudicada a análise do recurso especial e dos embargos de declaração.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 958/973e, restando prejudicados os embargos de declaração de fls. 968/973e.

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a devida baixa, ao tribunal de origem para que examine eventual necessidade de adequação ao decidido pelo STF no RE n. 574.706.
  • Publique-se e intimem-se.