AREsp 1831744 - DECISAO

AREsp 1831744 - DECISAO

Deu-se provimento ao agravo interno para tornar sem efeitos a decisão agravada e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que seja realizado juízo de conformação com a tese firmada pelo STF no RE 574.706 (Tema 69/STF).

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ (agravo Interno)
Outcome
Aprovado o agravo interno para tornar sem efeitos a decisão agravada de fls. 530-537 e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação com a tese firmada pelo STF no RE 574.706 (Tema 69/STF).
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Modulação Dos Efeitos, Juízo De Conformação, Repercussão Geral (tema 69/stf)
Processual Civil Direito Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Modulação Dos Efeitos Juízo De Conformação Repercussão Geral (tema 69/stf)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 modulação dos efeitos da decisão do STF no RE 574.706 (Tema 69)
  3. 3 alcance do recurso especial face à tese firmada pelo STF

Ratio Decidendi

Deu-se provimento ao agravo interno para tornar sem efeitos a decisão agravada e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que seja realizado juízo de conformação com a tese firmada pelo STF no RE 574.706 (Tema 69/STF).

Court Disposition

Aprovado o agravo interno para tornar sem efeitos a decisão agravada de fls. 530-537 e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação com a tese firmada pelo STF no RE 574.706 (Tema 69/STF).

Orders

  • Tornar sem efeitos a decisão agravada de fls. 530-537
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação com a tese firmada pelo STF no RE 574.706 (Tema 69/STF)