AREsp 1846788 - DECISAO

AREsp 1846788 - DECISAO

Havendo fato superveniente (modulação dos efeitos pelo STF no RE 574.706/PR) capaz de influir no julgamento do mérito e diante da jurisprudência do STJ que determina, em matérias submetidas à sistemática da repercussão geral, o acolhimento do recurso integrativo com efeito modificativo para anular o acórdão e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, deu-se provimento ao agravo interno para anular a decisão agravada e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento em conformidade com a orientação firmada pelo STF quanto à modulação dos efeitos do RE 574.706/PR.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno (reconsideração/retorno Dos Autos À Origem)
Outcome
Agravo interno provido para anular a decisão agravada e determinar o retorno dos autos à origem.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Modulação De Efeitos, Fato Superveniente, Juízo De Conformação, Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Modulação De Efeitos Fato Superveniente Juízo De Conformação Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno (reconsideração/retorno Dos Autos À Origem)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de fato superveniente (modulação de efeitos pelo STF no RE 574.706) que influencia o mérito
  2. 2 Necessidade de novo juízo de conformação pelo tribunal de origem após modulação dos efeitos
  3. 3 Possibilidade de exame de fato superveniente pelo STJ quando o recurso especial não foi conhecido

Ratio Decidendi

Havendo fato superveniente (modulação dos efeitos pelo STF no RE 574.706/PR) capaz de influir no julgamento do mérito e diante da jurisprudência do STJ que determina, em matérias submetidas à sistemática da repercussão geral, o acolhimento do recurso integrativo com efeito modificativo para anular o acórdão e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, deu-se provimento ao agravo interno para anular a decisão agravada e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento em conformidade com a orientação firmada pelo STF quanto à modulação dos efeitos do RE 574.706/PR.

Court Disposition

Agravo interno provido para anular a decisão agravada e determinar o retorno dos autos à origem.

Orders

  • Anular a decisão de fls. 487/494 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo juízo de conformação com a orientação do STF sobre a modulação dos efeitos do RE 574.706/PR.
  • Publique-se.