AREsp 1848897 - DECISAO

AREsp 1848897 - DECISAO

Houve fato superveniente relevante (modulação dos efeitos pelo STF no RE 574.706/PR sobre a exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS) capaz de influir no julgamento do mérito; como o recurso especial não ultrapassou a barreira do conhecimento no STJ, a Corte não poderia examinar o fato novo, devendo anular-se a decisão agravada e devolver os autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação e adeque seu julgado à orientação firmada pelo STF.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Provido
Outcome
Agravo interno provido para anular a decisão agravada e determinar o retorno dos autos à origem
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Modulação De Efeitos, Fato Superveniente, Juízo De Conformação
Processual Civil Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Modulação De Efeitos Fato Superveniente Juízo De Conformação

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Provido

Legal Issues

  1. 1 exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 incidência da modulação de efeitos do RE 574.706/PR
  3. 3 aplicação do art. 493 do CPC/2015 sobre fato superveniente

Ratio Decidendi

Houve fato superveniente relevante (modulação dos efeitos pelo STF no RE 574.706/PR sobre a exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS) capaz de influir no julgamento do mérito; como o recurso especial não ultrapassou a barreira do conhecimento no STJ, a Corte não poderia examinar o fato novo, devendo anular-se a decisão agravada e devolver os autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação e adeque seu julgado à orientação firmada pelo STF.

Court Disposition

Agravo interno provido para anular a decisão agravada e determinar o retorno dos autos à origem

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 2.457/2.460
  • Determinar o retorno dos autos à origem para novo juízo de conformação com a orientação firmada pelo STF sobre a modulação dos efeitos do RE 574.706/PR