AREsp 1846252 - DECISAO

AREsp 1846252 - DECISAO

Havendo fato superveniente capaz de influir no julgamento (modulação dos efeitos do RE 574.706 pelo STF) e diante da jurisprudência do STJ que admite, em matérias submetidas à repercussão geral, o recurso integrativo com efeito modificativo para anular o acórdão e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para o juízo de conformação, o agravo interno foi provido para anular a decisão agravada e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento em conformidade com a orientação do STF quanto à modulação dos efeitos.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo interno provido para anular a decisão agravada e determinar o retorno dos autos à origem.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Modulação De Efeitos, Fato Superveniente, Juízo De Conformação
Processual Civil Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Modulação De Efeitos Fato Superveniente Juízo De Conformação

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência do RE 574.706/PR e sua modulação de efeitos sobre processos posteriores
  2. 2 aplicação do art. 493 do CPC/2015 (fato superveniente)
  3. 3 necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação (arts. 1.039 e 1.040 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Havendo fato superveniente capaz de influir no julgamento (modulação dos efeitos do RE 574.706 pelo STF) e diante da jurisprudência do STJ que admite, em matérias submetidas à repercussão geral, o recurso integrativo com efeito modificativo para anular o acórdão e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para o juízo de conformação, o agravo interno foi provido para anular a decisão agravada e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento em conformidade com a orientação do STF quanto à modulação dos efeitos.

Court Disposition

Agravo interno provido para anular a decisão agravada e determinar o retorno dos autos à origem.

Orders

  • Anular a decisão de fls. 444/451.
  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo juízo de conformação com a orientação firmada pelo STF no julgamento dos Embargos de Declaração no RE 574.706/PR.