AREsp 1847347 - DECISAO

AREsp 1847347 - DECISAO

Havendo fato superveniente (a modulação dos efeitos do RE 574.706/PR pelo STF) capaz de influir no julgamento do mérito, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação e adeque seu julgado à orientação vinculante e à modulação fixada pelo Supremo Tribunal Federal; por isso, deu-se provimento ao agravo interno para anular a decisão agravada e determinar a devolução dos autos à origem.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Provimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno provido para anular a decisão agravada e determinar o retorno dos autos à origem
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Modulação De Efeitos, Fato Superveniente, Juízo De Conformação Pelo Tribunal De Origem, Repercussão Geral
Processual Civil Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Modulação De Efeitos Fato Superveniente Juízo De Conformação Pelo Tribunal De Origem Repercussão Geral

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Provimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Efeitos da modulação decidida no RE 574.706/PR e sua aplicabilidade ao caso concreto
  3. 3 Incidência de fato superveniente (modulação de efeitos) e necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação

Ratio Decidendi

Havendo fato superveniente (a modulação dos efeitos do RE 574.706/PR pelo STF) capaz de influir no julgamento do mérito, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação e adeque seu julgado à orientação vinculante e à modulação fixada pelo Supremo Tribunal Federal; por isso, deu-se provimento ao agravo interno para anular a decisão agravada e determinar a devolução dos autos à origem.

Court Disposition

Agravo interno provido para anular a decisão agravada e determinar o retorno dos autos à origem

Orders

  • Anular a decisão agravada (fls. 1.220/1.225)
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo juízo de conformação com a orientação firmada pelo STF quanto à modulação dos efeitos do RE 574.706/PR