AREsp 1846249 - DECISAO

AREsp 1846249 - DECISAO

Havendo fato superveniente capaz de influir no mérito (modulação dos efeitos pela decisão do STF no RE 574.706/PR), e diante da jurisprudência do STJ que exige, nos casos submetidos à sistemática da repercussão geral, a devolução dos autos ao tribunal de origem para o juízo de conformação, o agravo interno deve ser provido para anular a decisão agravada e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento compatibilizado com a orientação fixada pelo STF.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno provido para anular a decisão agravada e determinar o retorno dos autos à origem
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Modulação De Efeitos, Fato Superveniente, Juízo De Conformação, Repercussão Geral
Processual Civil Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Modulação De Efeitos Fato Superveniente Juízo De Conformação Repercussão Geral

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência de fato superveniente (modulação do RE 574.706/PR) que pode influir no mérito
  2. 2 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para realização do juízo de conformação
  3. 3 Possibilidade de exame do fato superveniente pelo STJ diante do estágio recursal

Ratio Decidendi

Havendo fato superveniente capaz de influir no mérito (modulação dos efeitos pela decisão do STF no RE 574.706/PR), e diante da jurisprudência do STJ que exige, nos casos submetidos à sistemática da repercussão geral, a devolução dos autos ao tribunal de origem para o juízo de conformação, o agravo interno deve ser provido para anular a decisão agravada e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento compatibilizado com a orientação fixada pelo STF.

Court Disposition

Agravo interno provido para anular a decisão agravada e determinar o retorno dos autos à origem

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 490/496 e anular o acórdão embargado
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo juízo de conformação em observância à modulação dos efeitos do RE 574.706/PR proferida pelo STF