AREsp 1846510 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1. 1 aplicação da modulação de efeitos do RE 574.706/PR e sua eficácia temporal
2. 2 consideração de fato superveniente (modulação) e necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação
3. 3 limites da atuação do STJ diante de interpretação constitucional firmada pelo STF

Ratio Decidendi

A modulação dos efeitos do RE 574.706/PR pelo STF constituiu fato superveniente apto a influir no julgamento da causa; embora o STJ não conheça do mérito da modulação por riscos de usurpação da competência do STF, a jurisprudência do STJ determina anular o acórdão recorrido e devolver os autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação e adeque seu julgado ao decidido pelo STF.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; anulação da decisão de fls. 329/334 e retorno dos autos à origem para novo juízo de conformação em face da modulação dos efeitos do RE 574.706/PR.

Orders

• Tornar sem efeito a decisão de fls. 329/334.
• Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação em conformidade com a orientação firmada pelo STF quanto à modulação dos efeitos do RE 574.706/PR.