AREsp 1845593 - DECISAO

AREsp 1845593 - DECISAO

Diante da modulação dos efeitos e da tese firmada pelo STF no RE 574.706 sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, impõe-se que o Tribunal a quo realize o juízo de conformação com o precedente da Suprema Corte. Somente após o exaurimento dessa providência pela instância ordinária o recurso especial, se for o caso, deverá ser encaminhado a este Superior Tribunal para análise das demais questões não prejudicadas pelo novo pronunciamento do tribunal a quo. Por isso, reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se o sobrestamento do julgamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem para efetivar o juízo de conformação.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (conhecidos Como Agravo Interno Sobre Recurso Especial) / Reconsideração Monocrática E Sobrestamento Do Julgamento Com Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; decidido o sobrestamento do julgamento do recurso até a realização do juízo de conformação pela Corte de origem e determinada a devolução dos autos ao tribunal a quo.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Modulação Dos Efeitos, Repercussão Geral, Juízo De Conformação, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Tributário Processo Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Modulação Dos Efeitos Repercussão Geral Juízo De Conformação Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (conhecidos Como Agravo Interno Sobre Recurso Especial) / Reconsideração Monocrática E Sobrestamento Do Julgamento Com Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da tese firmada no RE 574.706 (STF) sobre exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e necessidade de juízo de conformação pelo tribunal a quo
  2. 2 Efeitos da modulação dos efeitos do julgamento do RE 574.706 e alcance temporal dessa modulação
  3. 3 Possibilidade de anulação do acórdão regional para adequação ao entendimento do STF

Ratio Decidendi

Diante da modulação dos efeitos e da tese firmada pelo STF no RE 574.706 sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, impõe-se que o Tribunal a quo realize o juízo de conformação com o precedente da Suprema Corte. Somente após o exaurimento dessa providência pela instância ordinária o recurso especial, se for o caso, deverá ser encaminhado a este Superior Tribunal para análise das demais questões não prejudicadas pelo novo pronunciamento do tribunal a quo. Por isso, reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se o sobrestamento do julgamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem para efetivar o juízo de conformação.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; decidido o sobrestamento do julgamento do recurso até a realização do juízo de conformação pela Corte de origem e determinada a devolução dos autos ao tribunal a quo.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 368/375
  • Determinar o sobrestamento do julgamento deste recurso até a realização do juízo de conformação pela Corte de origem com o precedente do STF