AREsp 1821302 - ACORDAO

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Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos em razão do fato superveniente consistente no julgamento dos embargos de declaração no RE 574706 (Tema 69), que modulou efeitos e entendeu que o ICMS a ser excluído da base do PIS/COFINS é o destacado na nota fiscal; dada a natureza constitucional da matéria, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que promova o juízo de conformação nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Na Primeira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos (infringentes).
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Repercussão Geral (tema 69, RE 574706), Modulação Dos Efeitos, Juízo De Conformação, Competência Do STF Para Matéria Constitucional
Processual Civil Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Repercussão Geral (tema 69, RE 574706) Modulação Dos Efeitos Juízo De Conformação Competência Do STF Para Matéria Constitucional

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Na Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à necessidade de adequação do acórdão do Tribunal de origem ao decidido pelo STF no RE 574706
  2. 2 se a interpretação do conceito de faturamento para fins de PIS/COFINS é matéria constitucional de competência do STF
  3. 3 necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos do art. 1.040, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos em razão do fato superveniente consistente no julgamento dos embargos de declaração no RE 574706 (Tema 69), que modulou efeitos e entendeu que o ICMS a ser excluído da base do PIS/COFINS é o destacado na nota fiscal; dada a natureza constitucional da matéria, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que promova o juízo de conformação nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos (infringentes).

Orders

  • Tornar sem efeitos os julgamentos anteriores.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja promovido o juízo de conformação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015.