AREsp 1847348 - DECISAO

AREsp 1847348 - DECISAO

Em razão da tese firmada pelo STF no RE n. 574.706, com modulação, cuja aplicação altera o julgamento do Tribunal de origem no caso (ação proposta em 18/12/2018), os autos devem ser devolvidos ao Tribunal a quo para que seja realizado o juízo de conformação com o julgado obrigatório do Supremo, nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ; se houver recurso extraordinário sobre o mérito, este prejudica o exame do recurso especial de igual objeto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal a Quo
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a respectiva baixa, para que proceda ao juízo de adequação do julgado à modulação realizada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos embargos de declaração no RE n. 574.706.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Repercussão Geral, Modulação, Julgamento De Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação, Devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Tributário Processo Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Repercussão Geral Modulação Julgamento De Recursos Repetitivos Juízo De Conformação Devolução Ao Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 O ICMS compõe ou não a base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Efeito da modulação dos embargos de declaração no RE n. 574.706 do STF sobre processos posteriores
  3. 3 Prejudicialidade da existência de recurso extraordinário sobre o mesmo mérito

Ratio Decidendi

Em razão da tese firmada pelo STF no RE n. 574.706, com modulação, cuja aplicação altera o julgamento do Tribunal de origem no caso (ação proposta em 18/12/2018), os autos devem ser devolvidos ao Tribunal a quo para que seja realizado o juízo de conformação com o julgado obrigatório do Supremo, nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ; se houver recurso extraordinário sobre o mérito, este prejudica o exame do recurso especial de igual objeto.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a respectiva baixa, para que proceda ao juízo de adequação do julgado à modulação realizada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos embargos de declaração no RE n. 574.706.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a respectiva baixa, para juízo de conformação
  • Publique-se