AREsp 1847290 - DECISAO

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Em razão do julgamento do STF no RE n. 574.706 com modulação de efeitos e por a ação ter sido proposta após o julgamento de mérito, o recurso especial deve retornar ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação com a tese firmada pelo Plenário do STF, nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ, sendo prejudicada a análise do recurso especial enquanto houver recurso extraordinário sobre o mesmo mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Juízo De Conformação
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Modulação De Efeitos, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação
Direito Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Modulação De Efeitos Recursos Repetitivos Juízo De Conformação

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Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Efeito da modulação de repercussão geral do STF sobre processos ajuizados após o julgamento
  3. 3 Necessidade de devolução ao Tribunal de origem para juízo de conformação

Ratio Decidendi

Em razão do julgamento do STF no RE n. 574.706 com modulação de efeitos e por a ação ter sido proposta após o julgamento de mérito, o recurso especial deve retornar ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação com a tese firmada pelo Plenário do STF, nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ, sendo prejudicada a análise do recurso especial enquanto houver recurso extraordinário sobre o mesmo mérito.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a respectiva baixa, para que proceda ao juízo de adequação do julgado à modulação realizada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos embargos de declaração no RE n. 574.706.
  • Publique-se.