AREsp 1846309 - DECISAO

AREsp 1846309 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com baixa, para que proceda ao juízo de adequação do julgado à modulação realizada pelo STF no RE n. 574.706, uma vez que a ação foi proposta em 30/08/2019 e, portanto, está alcançada pela modulação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Juízo De Conformação
Outcome
DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a respectiva baixa, para que proceda ao juízo de adequação do julgado à modulação realizada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos embargos de declaração no RE n. 574.706.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Repercussão Geral, Modulação, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação
Direito Tributário Processo Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Repercussão Geral Modulação Recursos Repetitivos Juízo De Conformação

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Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 efeito da modulação do STF sobre ações propostas após 15/03/2017
  3. 3 retorno dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com baixa, para que proceda ao juízo de adequação do julgado à modulação realizada pelo STF no RE n. 574.706, uma vez que a ação foi proposta em 30/08/2019 e, portanto, está alcançada pela modulação.

Court Disposition

DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a respectiva baixa, para que proceda ao juízo de adequação do julgado à modulação realizada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos embargos de declaração no RE n. 574.706.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a respectiva baixa, para que proceda ao juízo de adequação do julgado à modulação realizada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos embargos de declaração no RE n. 574.706.
  • Publique-se.