AREsp 1847361 - DECISAO

AREsp 1847361 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem porque o STF, no RE 574.706, modulou os efeitos do entendimento de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, reservando os efeitos às ações e procedimentos administrativos protocolados até a data do julgamento; como a ação em apreço foi proposta em 07/12/2018, a modulação altera o acórdão do Tribunal a quo, impondo que o Tribunal de origem realize o juízo de conformação nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ; além disso, a existência de recurso extraordinário sobre o mérito torna prejudicial a análise do recurso especial de mesmo objeto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Que Proceda Ao Juízo De Adequação Do Julgado À Modulação Do STF
Outcome
DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a respectiva baixa, para que proceda ao juízo de adequação do julgado à modulação realizada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos embargos de declaração no RE 574.706.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação
Direito Tributário Processo Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Repercussão Geral Modulação De Efeitos Recursos Repetitivos Juízo De Conformação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Que Proceda Ao Juízo De Adequação Do Julgado À Modulação Do STF

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Efeito da modulação de repercussão geral do STF sobre ações propostas após o julgamento
  3. 3 Competência para devolução de recursos especiais segundo art. 34, XXIV, do RISTJ

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem porque o STF, no RE 574.706, modulou os efeitos do entendimento de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, reservando os efeitos às ações e procedimentos administrativos protocolados até a data do julgamento; como a ação em apreço foi proposta em 07/12/2018, a modulação altera o acórdão do Tribunal a quo, impondo que o Tribunal de origem realize o juízo de conformação nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ; além disso, a existência de recurso extraordinário sobre o mérito torna prejudicial a análise do recurso especial de mesmo objeto.

Court Disposition

DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a respectiva baixa, para que proceda ao juízo de adequação do julgado à modulação realizada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos embargos de declaração no RE 574.706.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a respectiva baixa, para que proceda ao juízo de adequação do julgado à modulação realizada pelo STF no RE 574.706.
  • Publique-se.