REsp 1919687 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a controvérsia possui natureza estritamente constitucional, o Tribunal de origem aplicou o entendimento do STF no RE 574.706/PR (entendendo que o ICMS a ser excluído é o destacado na nota fiscal) e não cabe ao STJ, em recurso especial, estabelecer novas balizas sobre precedente do Supremo Tribunal Federal; a definição do critério de cálculo deve ser apreciada pelo STF.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, ICMS Destacado Na Nota Fiscal Versus ICMS Escriturado (a Recolher), RE 574.706/pr (repercussão Geral), Modulação De Efeitos
Tributário PROCESSUAL CIVIL CONSTITUCIONAL Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS ICMS Destacado Na Nota Fiscal Versus ICMS Escriturado (a Recolher) RE 574.706/pr (repercussão Geral) Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS integra a base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Se o valor a ser excluído da base é o ICMS destacado na nota fiscal ou apenas o ICMS efetivamente recolhido (escritural)
  3. 3 Se o STJ pode fixar balizas de interpretação sobre precedente constitucional do STF (RE 574.706/PR)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a controvérsia possui natureza estritamente constitucional, o Tribunal de origem aplicou o entendimento do STF no RE 574.706/PR (entendendo que o ICMS a ser excluído é o destacado na nota fiscal) e não cabe ao STJ, em recurso especial, estabelecer novas balizas sobre precedente do Supremo Tribunal Federal; a definição do critério de cálculo deve ser apreciada pelo STF.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Advertir sobre possibilidade de reconhecimento de litigância de má-fé e aplicação das multas previstas nos arts. 81 e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC/2015