AREsp 1847334 - DECISAO

AREsp 1847334 - DECISAO

Havendo fato superveniente relevante (a modulação de efeitos pelo STF no RE 574.706) e tratando-se de matéria submetida à repercussão geral, o correto procedimento é anular o acórdão que negou provimento ao agravo em recurso especial e devolver os autos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformação e adeque seu julgado ao entendimento do STF; por isso o agravo interno foi provido.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno provido para anular a decisão agravada e determinar o retorno dos autos à origem.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Modulação De Efeitos, Fato Superveniente, Juízo De Conformação, Repercussão Geral
Processual Civil Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Modulação De Efeitos Fato Superveniente Juízo De Conformação Repercussão Geral

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da modulação de efeitos do RE 574.706/PR do STF
  3. 3 Necessidade de retorno ao tribunal de origem para juízo de conformação

Ratio Decidendi

Havendo fato superveniente relevante (a modulação de efeitos pelo STF no RE 574.706) e tratando-se de matéria submetida à repercussão geral, o correto procedimento é anular o acórdão que negou provimento ao agravo em recurso especial e devolver os autos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformação e adeque seu julgado ao entendimento do STF; por isso o agravo interno foi provido.

Court Disposition

Agravo interno provido para anular a decisão agravada e determinar o retorno dos autos à origem.

Orders

  • Anular a decisão de fls. 482/487
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo juízo de conformação em face da modulação dos efeitos do RE 574.706/PR