AREsp 1807676 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

1. 1 Se houve omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à definição da abrangência do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS (ICMS destacado nas notas fiscais versus parcela do ICMS a recolher/ICMS escritural)
2. 2 Se a modulação dos efeitos adotada pelo STF no RE 574.706/PR (Tema 69) constitui fato superveniente apto a influir no julgamento do mérito, impondo o retorno dos autos ao Tribunal de origem para conclusão do juízo de conformação
3. 3 Se a instância ordinária está exaurida ou se ainda cabe juízo de conformação pela corte de origem à luz do posicionamento do STF/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão anterior e considerando o fato superveniente da modulação dos efeitos no RE 574.706/Tema 69 do STF, o Tribunal entendeu que tal fato pode influir na aplicação do entendimento ao caso concreto e, com fundamento no art. 493 do CPC e nas regras sobre juízo de conformação (arts. 1.030 e 1.040 do CPC), anulou a decisão do agravo em recurso especial e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que conclua o juízo de conformação.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 528/535, tornando-a sem efeito, e determino o retorno dos autos à Corte de origem para que conclua o juízo de conformação com o Tema 69/STF, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Orders

• Reconsiderar a decisão de fls. 528/535, tornando-a sem efeito
• Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que conclua o juízo de conformação com o Tema 69/STF, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC