REsp 1965976 - DECISAO

REsp 1965976 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque o Tribunal de origem reconheceu litispendência baseada na análise do conjunto fático-probatório e a modificação desse entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não foram preenchidos os requisitos de admissibilidade constitucionais invocados (art.105, III, a e c, da CF) e aplicou-se a competência do Relator para indeferir conhecimento nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e do RISTJ.

Parties
Recorrente: PINCEIS TIGRE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Litispendência, Limitação Temporal Dos Efeitos De Decisão Judicial, Honorários Advocatícios Recursais, Preclusão Do Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Tributário Processual Civil Administrativo Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Litispendência Limitação Temporal Dos Efeitos De Decisão Judicial Honorários Advocatícios Recursais Preclusão Do Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

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Parties

PINCEIS TIGRE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Existência de litispendência entre mandados de segurança
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de Recurso Especial
  3. 3 Limitação temporal (efeitos até 31/12/2014) aplicada em acórdão anterior e sua impugnação nas Cortes Superiores

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque o Tribunal de origem reconheceu litispendência baseada na análise do conjunto fático-probatório e a modificação desse entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não foram preenchidos os requisitos de admissibilidade constitucionais invocados (art.105, III, a e c, da CF) e aplicou-se a competência do Relator para indeferir conhecimento nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.