AREsp 1846190 - DECISAO

AREsp 1846190 - DECISAO

Em razão da modulação dos efeitos do RE 574.706 pelo Supremo Tribunal Federal, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal a quo para que este proceda ao juízo de adequação do acórdão regional à tese firmada pelo STF; somente após o exaurimento da instância ordinária o recurso especial poderá ser remetido ao STJ para exame das questões remanescentes não prejudicadas pela nova manifestação do tribunal a quo.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL; Órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (conhecidos Como Agravo Interno) / Decisão Presidencial Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Juízo De Adequação
Outcome
Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 754/761, tornando-a sem efeito, e determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo para o juízo de adequação do julgado à modulação do STF no RE 574.706.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Modulação De Efeitos, Juízo De Adequação Do Julgado, Súmulas 282 E 356/stf E 211/stj
Direito Tributário Processo Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Modulação De Efeitos Juízo De Adequação Do Julgado Súmulas 282 E 356/stf E 211/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório

Procedural Posture

Embargos De Declaração (conhecidos Como Agravo Interno) / Decisão Presidencial Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Juízo De Adequação

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à necessidade de anular o acórdão regional para adequação ao RE 574.706
  2. 2 aplicação da modulação de efeitos do RE 574.706
  3. 3 competência do tribunal a quo para realizar juízo de conformação antes do prosseguimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Em razão da modulação dos efeitos do RE 574.706 pelo Supremo Tribunal Federal, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal a quo para que este proceda ao juízo de adequação do acórdão regional à tese firmada pelo STF; somente após o exaurimento da instância ordinária o recurso especial poderá ser remetido ao STJ para exame das questões remanescentes não prejudicadas pela nova manifestação do tribunal a quo.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 754/761, tornando-a sem efeito, e determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo para o juízo de adequação do julgado à modulação do STF no RE 574.706.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 754/761 e torno-a sem efeito.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a respectiva baixa, para que proceda ao juízo de adequação do julgado à modulação realizada pelo STF no RE 574.706.