AREsp 1845599 - DECISAO

AREsp 1845599 - DECISAO

Em razão da modulação dos efeitos do RE 574.706 proferida pelo STF, o processo deve ser devolvido ao Tribunal a quo para que este realize o juízo de adequação do acórdão regional à tese e à modulação fixadas pelo Supremo, tarefa que exaure a instância ordinária; somente então, se cabível, o recurso especial deverá prosseguir ao STJ para exame das questões remanescentes.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL; Embargado: Presidência desta Corte Superior de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Presidencial Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Juízo De Adequação Ao RE 574.706
Outcome
Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 379/385, tornando-a sem efeito, e determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que proceda ao juízo de adequação do julgado à modulação realizada pelo STF no julgamento dos embargos de declaração no RE n. 574.706.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral, Juízo De Adequação Do Julgado, Nulidade Do Acórdão Regional
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Modulação De Efeitos Repercussão Geral Juízo De Adequação Do Julgado Nulidade Do Acórdão Regional

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Presidência desta Corte Superior de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Presidencial Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Juízo De Adequação Ao RE 574.706

Legal Issues

  1. 1 se deve anular o acórdão regional para adequação à decisão do STF no RE 574.706
  2. 2 necessidade de devolução dos autos ao tribunal a quo para juízo de conformação com a modulação de efeitos do RE 574.706
  3. 3 incidência das súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Em razão da modulação dos efeitos do RE 574.706 proferida pelo STF, o processo deve ser devolvido ao Tribunal a quo para que este realize o juízo de adequação do acórdão regional à tese e à modulação fixadas pelo Supremo, tarefa que exaure a instância ordinária; somente então, se cabível, o recurso especial deverá prosseguir ao STJ para exame das questões remanescentes.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 379/385, tornando-a sem efeito, e determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que proceda ao juízo de adequação do julgado à modulação realizada pelo STF no julgamento dos embargos de declaração no RE n. 574.706.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a respectiva baixa, para que proceda ao juízo de adequação do julgado à modulação do RE 574.706.
  • No despacho anterior (e-STJ fl. 399) foi determinada a complementação das razões recursais nos termos do art. 1.024, § 4º, do CPC/2015, a intimação da parte contrária para manifestação e a distribuição do agravo.