AREsp 1833172 - DECISAO

AREsp 1833172 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e anulou-se a decisão proferida no agravo em recurso especial, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que conclua o juízo de conformação à luz da modulação de efeitos do RE 574.706 (Tema 69/STF), tendo em vista o art. 493 do CPC e a sistemática dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, pois o fato superveniente pode influir na aplicação do entendimento consolidado pelo STF ao caso concreto.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.021 Cpc) E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.030 E 1.040 Cpc)
Outcome
Reconsiderou-se a decisão de fls. 412/418, tornando-a sem efeito; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que conclua o juízo de conformação com o Tema 69/STF, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Repercussão Geral (tema 69), Modulação De Efeitos, Juízo De Conformação, Negativa De Seguimento
Processual Civil Direito Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Repercussão Geral (tema 69) Modulação De Efeitos Juízo De Conformação Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.021 Cpc) E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.030 E 1.040 Cpc)

Legal Issues

  1. 1 incidência da modulação de efeitos do RE 574.706 (Tema 69/STF) sobre ação ajuizada em 31/10/2019
  2. 2 omissão e nulidade do acórdão regional quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 se a instância ordinária estava exaurida ou se o tribunal de origem deve concluir o juízo de conformação (arts. 1.030 e 1.040 do CPC)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e anulou-se a decisão proferida no agravo em recurso especial, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que conclua o juízo de conformação à luz da modulação de efeitos do RE 574.706 (Tema 69/STF), tendo em vista o art. 493 do CPC e a sistemática dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, pois o fato superveniente pode influir na aplicação do entendimento consolidado pelo STF ao caso concreto.

Court Disposition

Reconsiderou-se a decisão de fls. 412/418, tornando-a sem efeito; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que conclua o juízo de conformação com o Tema 69/STF, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 412/418, tornando-a sem efeito
  • Determino o retorno dos autos à Corte de origem para que conclua o juízo de conformação com o Tema 69/STF, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC