AREsp 1820191 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Acolhidos Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

1. 1 Se a modulação dos efeitos realizada pelo STF no julgamento dos embargos de declaração no RE 574.706 constitui fato superveniente capaz de influir no julgamento da lide
2. 2 Se o STJ pode considerar fato superveniente quando o recurso especial não foi conhecido
3. 3 Se o acórdão regional deve ser adequado à modulação de efeitos do STF referente à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS

Ratio Decidendi

Houve reconhecimento de fato novo — a modulação dos efeitos pelo STF no julgamento dos embargos de declaração do RE 574.706 — capaz de influir no julgamento da lide; por isso os embargos de declaração foram acolhidos e os autos foram remetidos ao tribunal a quo para que proceda à adequação de seu julgado à modulação realizada pelo Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos

Orders

• Reconhecer a existência de fato novo capaz de influir no julgamento da lide
• Determinar a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que proceda ao juízo de adequação do julgado à modulação realizada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Embargos de Declaração no RE 574.706