AREsp 1833729 - DECISAO

AREsp 1833729 - DECISAO

Reconheceu-se a existência de fato novo (julgamento dos embargos de declaração no RE 574.706 pelo STF) capaz de influir no julgamento da lide e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal a quo para que proceda ao juízo de adequação do seu acórdão à modulação de efeitos realizada pelo STF.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Reconsideração Pela Presidência Do STJ
Outcome
Reconsiderou-se a decisão anterior para reconhecer a existência de fato novo e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal a quo para adequação do julgado à modulação do STF no RE 574.706.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Modulação De Efeitos, Fato Superveniente, Juízo De Adequação Do Julgado
Direito Tributário Direito Constitucional Direito Processual Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Modulação De Efeitos Fato Superveniente Juízo De Adequação Do Julgado

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração Pela Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de fato novo em razão do julgamento dos embargos de declaração no RE 574.706 pelo STF
  2. 2 efeitos da modulação de efeitos realizada pelo STF sobre acórdão regional
  3. 3 necessidade de devolução dos autos ao tribunal a quo para adequação do julgado à decisão do STF

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a existência de fato novo (julgamento dos embargos de declaração no RE 574.706 pelo STF) capaz de influir no julgamento da lide e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal a quo para que proceda ao juízo de adequação do seu acórdão à modulação de efeitos realizada pelo STF.

Court Disposition

Reconsiderou-se a decisão anterior para reconhecer a existência de fato novo e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal a quo para adequação do julgado à modulação do STF no RE 574.706.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 348/354 para reconhecer a existência de fato novo capaz de influir no julgamento da lide.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo, para que proceda ao juízo de adequação do julgado à modulação realizada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Embargos de Declaração no RE 574.706.