AREsp 1845533 - DECISAO

AREsp 1845533 - DECISAO

Em razão da modulação dos efeitos fixada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706, determina-se a devolução dos autos ao tribunal a quo para que proceda ao juízo de adequação do acórdão regional à tese firmada pelo STF (exaurimento da instância ordinária); só após tal providência poderá o recurso especial, se cabível, ser encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça para exame das questões não prejudicadas pelo pronunciamento do tribunal a quo.

Parties
Embargante/recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Interno / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Juízo De Adequação
Outcome
Decisão reconsiderada; decisão de e-STJ fls. 957/963 tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal a quo para juízo de adequação ao RE 574.706
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Modulação De Efeitos, Juízo De Adequação Do Julgado, Repercussão Geral
Direito Tributário Processo Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Modulação De Efeitos Juízo De Adequação Do Julgado Repercussão Geral

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante/recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Interno / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Juízo De Adequação

Legal Issues

  1. 1 necessidade de adequação do acórdão regional à tese firmada no RE 574.706 do STF
  2. 2 aplicação da modulação de efeitos declarada pelo STF em RE 574.706
  3. 3 possibilidade de anulação do acórdão regional versus realização do juízo de conformação pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Em razão da modulação dos efeitos fixada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706, determina-se a devolução dos autos ao tribunal a quo para que proceda ao juízo de adequação do acórdão regional à tese firmada pelo STF (exaurimento da instância ordinária); só após tal providência poderá o recurso especial, se cabível, ser encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça para exame das questões não prejudicadas pelo pronunciamento do tribunal a quo.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; decisão de e-STJ fls. 957/963 tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal a quo para juízo de adequação ao RE 574.706

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 957/963 e torná-la sem efeito
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a respectiva baixa, para que proceda ao juízo de adequação do julgado à modulação realizada pelo STF no RE 574.706