AREsp 1845577 - DECISAO

AREsp 1845577 - DECISAO

Em razão da modulação dos efeitos realizada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que proceda ao juízo de adequação do acórdão regional à tese firmada pelo STF (exaurimento da instância ordinária), sendo assim reconsiderada a decisão anterior e determinada a baixa dos autos ao tribunal de origem antes de eventual remessa ao STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Interno / Decisão Da Presidência Que Negou Provimento À Parte Conhecida Do Recurso Especial; Posterior Reconsideração E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Juízo De Adequação
Outcome
Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 659/665, tornando-a sem efeito, e determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que proceda ao juízo de adequação do julgado à modulação realizada pelo STF no RE 574.706.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Modulação Dos Efeitos, Juízo De Adequação Do Julgado À Decisão Do STF, Omissão, Contradição Ou Obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015), Nulidade Do Acórdão Regional
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Modulação Dos Efeitos Juízo De Adequação Do Julgado À Decisão Do STF Omissão, Contradição Ou Obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015) Nulidade Do Acórdão Regional

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Interno / Decisão Da Presidência Que Negou Provimento À Parte Conhecida Do Recurso Especial; Posterior Reconsideração E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Juízo De Adequação

Legal Issues

  1. 1 necessidade de juízo de adequação do acórdão regional à tese firmada pelo STF no RE 574.706
  2. 2 incidência do art. 1.022 do CPC/2015 quanto à inexistência de omissão, contradição ou obscuridade
  3. 3 aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Em razão da modulação dos efeitos realizada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que proceda ao juízo de adequação do acórdão regional à tese firmada pelo STF (exaurimento da instância ordinária), sendo assim reconsiderada a decisão anterior e determinada a baixa dos autos ao tribunal de origem antes de eventual remessa ao STJ.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 659/665, tornando-a sem efeito, e determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que proceda ao juízo de adequação do julgado à modulação realizada pelo STF no RE 574.706.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 659/665 e torná-la sem efeito
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a respectiva baixa, para que proceda ao juízo de adequação do julgado à modulação realizada pelo STF no RE 574.706