AREsp 1847312 - DECISAO

AREsp 1847312 - DECISAO

Havendo fato superveniente relevante (modulação dos efeitos do RE 574.706/Tema 69) que pode influir na aplicação do entendimento ao caso concreto, impõe-se a observância do art. 493 do CPC e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que conclua o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC; por isso a decisão anterior foi reconsiderada e tornada sem efeito, determinando-se a remessa ao juízo de origem.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Conclusão Do Juízo De Conformação
Outcome
Decisão reconsiderada e tornada sem efeito; autos remetidos ao Tribunal de origem para conclusão do juízo de conformação com o Tema 69/STF.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Repercussão Geral (tema 69/stf), Modulação De Efeitos, Juízo De Conformação, Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento
Direito Tributário Processo Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Repercussão Geral (tema 69/stf) Modulação De Efeitos Juízo De Conformação Embargos De Declaração Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Conclusão Do Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à definição da abrangência do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 natureza da controvérsia sobre a liquidação das decisões que autorizam a exclusão do ICMS
  3. 3 necessidade de modulação de efeitos do RE 574.706/PR e seus reflexos no caso concreto

Ratio Decidendi

Havendo fato superveniente relevante (modulação dos efeitos do RE 574.706/Tema 69) que pode influir na aplicação do entendimento ao caso concreto, impõe-se a observância do art. 493 do CPC e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que conclua o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC; por isso a decisão anterior foi reconsiderada e tornada sem efeito, determinando-se a remessa ao juízo de origem.

Court Disposition

Decisão reconsiderada e tornada sem efeito; autos remetidos ao Tribunal de origem para conclusão do juízo de conformação com o Tema 69/STF.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 550/556, tornando-a sem efeito
  • Determino o retorno dos autos à Corte de origem para que conclua o juízo de conformação com o Tema 69/STF, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC