AREsp 1821282 - ACORDAO

AREsp 1821282 - ACORDAO

Havendo fato superveniente capaz de influir na aplicação do entendimento consolidado pelo STF (modulação dos efeitos do RE 574.706/Tema 69), impõe-se, nos termos do art. 493 do CPC, a remessa dos autos ao tribunal de origem para que conclua o juízo de conformação previsto nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC; com a reabertura da competência do tribunal a quo, a instância ordinária não está exaurida, o que exige a anulação das decisões proferidas nesta instância e o retorno dos autos à origem, razão pela qual acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (acolhimento Dos Embargos Com Efeitos Modificativos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Tema 69/stf, Modulação De Efeitos, Fato Superveniente, Juízo De Conformação, Súmula 182/stj
Tributário PROCESSUAL CIVIL Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Tema 69/stf Modulação De Efeitos Fato Superveniente Juízo De Conformação Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (acolhimento Dos Embargos Com Efeitos Modificativos)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão relativa a fato superveniente (modulação dos efeitos do RE 574.706/Tema 69)
  2. 2 necessidade de remessa dos autos ao tribunal de origem para conclusão do juízo de conformação previsto nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC
  3. 3 efeito da modulação de efeitos do STF sobre processos em tramitação e sobrestamento de recursos

Ratio Decidendi

Havendo fato superveniente capaz de influir na aplicação do entendimento consolidado pelo STF (modulação dos efeitos do RE 574.706/Tema 69), impõe-se, nos termos do art. 493 do CPC, a remessa dos autos ao tribunal de origem para que conclua o juízo de conformação previsto nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC; com a reabertura da competência do tribunal a quo, a instância ordinária não está exaurida, o que exige a anulação das decisões proferidas nesta instância e o retorno dos autos à origem, razão pela qual acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.

Orders

  • Anular as decisões de fls. 739/745 e 779/783.
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que conclua o juízo de conformação com o Tema 69/STF, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.