AREsp 1833491 - DECISAO

AREsp 1833491 - DECISAO

Reconheceu-se a ocorrência de fato novo (julgamento dos embargos de declaração no RE 574.706 pelo STF e a respectiva modulação de efeitos) que altera o cenário jurídico aplicado ao caso, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que proceda ao juízo de adequação do seu julgado à modulação realizada pelo STF; permaneceu que o STJ não examinará o fato superveniente em razão do não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Monocrática E Devolução Ao Tribunal a Quo
Outcome
Decisão reconsiderada para reconhecer a existência de fato novo e determinar a devolução dos autos ao Tribunal a quo para adequação do julgado à modulação do STF no RE 574.706.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Modulação De Efeitos, Fato Superveniente, Juízo De Adequação Do Julgado
Direito Tributário Direito Constitucional Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Modulação De Efeitos Fato Superveniente Juízo De Adequação Do Julgado

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Monocrática E Devolução Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de fato novo (julgamento dos embargos de declaração no RE 574.706) e seus efeitos sobre o acórdão regional
  2. 2 aplicação da modulação de efeitos do STF ao acórdão do Tribunal a quo
  3. 3 competência e procedimento para adequação do julgado à decisão do STF

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a ocorrência de fato novo (julgamento dos embargos de declaração no RE 574.706 pelo STF e a respectiva modulação de efeitos) que altera o cenário jurídico aplicado ao caso, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que proceda ao juízo de adequação do seu julgado à modulação realizada pelo STF; permaneceu que o STJ não examinará o fato superveniente em razão do não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Decisão reconsiderada para reconhecer a existência de fato novo e determinar a devolução dos autos ao Tribunal a quo para adequação do julgado à modulação do STF no RE 574.706.

Orders

  • Reconhecer a existência de fato novo capaz de influir no julgamento da lide
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que proceda ao juízo de adequação do julgado à modulação realizada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Embargos de Declaração no RE 574.706