AREsp 1846573 - DECISAO

AREsp 1846573 - DECISAO

Reconheceu-se a existência de fato novo capaz de influir no julgamento da lide (julgamento dos embargos de declaração no RE 574.706 pelo STF com modulação de efeitos) e, em razão disso, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que proceda ao juízo de adequação do julgado à modulação realizada pelo STF, por impossibilidade de exame do fato superveniente no STJ diante do não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Presidência desta Corte Superior de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Da Presidência (reconsideração)
Outcome
Reconsiderou-se a decisão anterior para reconhecer a existência de fato novo e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que proceda ao juízo de adequação do julgado à modulação realizada pelo STF no julgamento dos Embargos de Declaração no RE 574.706.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Modulação De Efeitos, Fato Superveniente, Juízo De Adequação Do Julgado, Retorno Ao Tribunal a Quo
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Modulação De Efeitos Fato Superveniente Juízo De Adequação Do Julgado Retorno Ao Tribunal a Quo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Presidência desta Corte Superior de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Da Presidência (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de fato novo em razão do julgamento dos embargos de declaração no RE 574.706 pelo STF
  2. 2 possibilidade de atuação da Presidência do STJ em face de fato superveniente e de ordem pública
  3. 3 necessidade de adequação do acórdão da corte a quo à modulação de efeitos realizada pelo STF

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a existência de fato novo capaz de influir no julgamento da lide (julgamento dos embargos de declaração no RE 574.706 pelo STF com modulação de efeitos) e, em razão disso, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que proceda ao juízo de adequação do julgado à modulação realizada pelo STF, por impossibilidade de exame do fato superveniente no STJ diante do não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Reconsiderou-se a decisão anterior para reconhecer a existência de fato novo e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que proceda ao juízo de adequação do julgado à modulação realizada pelo STF no julgamento dos Embargos de Declaração no RE 574.706.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal a quo para que proceda ao juízo de adequação do julgado à modulação realizada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Embargos de Declaração no RE 574.706.
  • Publique-se.