AREsp 1848351 - DECISAO

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Havendo julgamento pelo STF com modulação no RE n. 574.706 que altera o entendimento sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS e existindo recurso extraordinário sobre o mérito, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal a quo para que este proceda ao juízo de conformação (adequação do julgado) antes do prosseguimento do recurso especial no STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal a Quo Para Juízo De Conformação
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a respectiva baixa, para que proceda ao juízo de adequação do julgado à modulação realizada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos embargos de declaração no RE n. 574.706.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Modulação De Efeitos, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação
Direito Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Modulação De Efeitos Recursos Repetitivos Juízo De Conformação

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal a Quo Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Efeito da modulação do STF (RE n. 574.706) sobre acórdão da Corte a quo e necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação.
  2. 2 Prejuízo do recurso especial quando houver recurso extraordinário que trate do mérito da mesma matéria.

Ratio Decidendi

Havendo julgamento pelo STF com modulação no RE n. 574.706 que altera o entendimento sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS e existindo recurso extraordinário sobre o mérito, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal a quo para que este proceda ao juízo de conformação (adequação do julgado) antes do prosseguimento do recurso especial no STJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a respectiva baixa, para que proceda ao juízo de adequação do julgado à modulação realizada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos embargos de declaração no RE n. 574.706.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a respectiva baixa, para que proceda ao juízo de adequação do julgado à modulação realizada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos embargos de declaração no RE n. 574.706.
  • Publique-se.