AREsp 1846545 - DECISAO

AREsp 1846545 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que conclua o juízo de conformação à luz da modulação de efeitos do RE 574.706 (Tema 69/STF), nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, considerando o fato superveniente previsto no art. 493 do CPC.

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Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 502/508, que foi tornada sem efeito; autos remetidos ao Tribunal de origem para conclusão do juízo de conformação com o Tema 69/STF
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Repercussão Geral (tema 69/stf), Modulação De Efeitos, Juízo De Conformação, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Direito Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Repercussão Geral (tema 69/stf) Modulação De Efeitos Juízo De Conformação Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à definição do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS (ICMS destacado na nota fiscal versus ICMS escritural)
  2. 2 incidência da modulação de efeitos proclamada no RE 574.706/PR (Tema 69/STF) sobre o caso concreto
  3. 3 se a instância ordinária se encontra exaurida para fins de interposição de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que conclua o juízo de conformação à luz da modulação de efeitos do RE 574.706 (Tema 69/STF), nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, considerando o fato superveniente previsto no art. 493 do CPC.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 502/508, que foi tornada sem efeito; autos remetidos ao Tribunal de origem para conclusão do juízo de conformação com o Tema 69/STF

Orders

  • Reconsiderar decisão de fls. 502/508, tornando-a sem efeito
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para que conclua o juízo de conformação com o Tema 69/STF, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC