AREsp 1846189 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão De Fls. 563/569 E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Conclusão Do Juízo De Conformação

Legal Issues

1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à definição da abrangência do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS
2. 2 incidência da modulação dos efeitos do RE 574.706/PR sobre processos ajuizados posteriormente
3. 3 se o fato superveniente (modulação dos efeitos pelo STF) influi no julgamento do mérito e impõe remessa ao Tribunal de origem para juízo de conformação

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e, por considerar que a modulação de efeitos do RE 574.706/PR (Tema 69/STF) constitui fato superveniente capaz de influir na aplicação do entendimento ao caso concreto (art. 493 do CPC), determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que conclua o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, tornando sem efeito a decisão anterior que denegara seguimento/decidira sobre o agravo em recurso especial.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 563/569, tornando-a sem efeito; determinado o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para que conclua o juízo de conformação com o Tema 69/STF.

Orders

• Reconsiderar a decisão de fls. 563/569 e tornar-lhe sem efeito.
• Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que conclua o juízo de conformação com o Tema 69/STF, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.