AREsp 1821403 - ACORDAO

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

1. 1 necessidade de adequação do acórdão de origem ao julgamento dos embargos de declaração no RE 574706 (Tema 69)
2. 2 competência do STF para interpretar o conceito de faturamento e a base de cálculo do PIS/COFINS
3. 3 aplicação da modulação de efeitos e consequente retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo julgamento, pelo STF, dos embargos de declaração no RE 574706 (Tema 69) com modulação de efeitos e definição de que o ICMS a ser excluído é o destacado na nota fiscal, reconheceu-se que o fato superveniente altera o quadro jurídico. Assim, acolheram-se os embargos de declaração no STJ com efeitos modificativos para tornar sem efeito os julgamentos anteriores e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que ali se promova o juízo de conformação previsto no art. 1.040, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos; julgamentos anteriores tornados sem efeito; devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

• Tornar sem efeitos os julgamentos anteriores.
• Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja promovido o juízo de conformação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015.