REsp 1909066 - ACORDAO

REsp 1909066 - ACORDAO

Acolheram‑se os embargos de declaração para reconhecer a existência de fato novo (a modulação dos efeitos feita pelo STF no RE 574.706) capaz de influir no julgamento da lide, determinando a devolução dos autos ao tribunal a quo para que adeque seu acórdão à modulação do STF, uma vez que essa modulação altera a solução aplicável ao caso, ainda que o STJ não possa rever a fundamentação constitucional.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL; Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (acolhidos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos por unanimidade
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Modulação De Efeitos, Fato Superveniente, Repercussão Geral
Processual Civil Direito Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Modulação De Efeitos Fato Superveniente Repercussão Geral

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (acolhidos)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de fato novo (modulação pelo STF no RE 574.706) capaz de influir no julgamento da lide
  2. 2 Possibilidade de atribuir efeitos infringentes a embargos de declaração em razão de fato superveniente
  3. 3 Limites do recurso especial quanto à revisão de fundamentação constitucional

Ratio Decidendi

Acolheram‑se os embargos de declaração para reconhecer a existência de fato novo (a modulação dos efeitos feita pelo STF no RE 574.706) capaz de influir no julgamento da lide, determinando a devolução dos autos ao tribunal a quo para que adeque seu acórdão à modulação do STF, uma vez que essa modulação altera a solução aplicável ao caso, ainda que o STJ não possa rever a fundamentação constitucional.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos por unanimidade

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para que proceda à adequação do seu julgado à modulação realizada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Embargos de Declaração no RE 574.706