AREsp 1830500 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno (em Face De Decisão Denegatória De Recurso Especial) / Reconsideração Pela Presidência E Determinação De Remessa Ao Tribunal De Origem Para Conclusão Do Juízo De Conformação

Legal Issues

1. 1 se a modulação de efeitos proferida no RE 574706/PR (Tema 69/STF) constitui fato superveniente capaz de influir no julgamento do mérito da ação declaratória e, assim, impor o retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação
2. 2 se houve omissão nos embargos de declaração e violação ao art. 1.022 do CPC
3. 3 qual o critério correto para exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS (ICMS a recolher/ICMS escritural versus ICMS destacado)

Ratio Decidendi

Exercendo o juízo de retratação, a Presidência reconsiderou a decisão anterior e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que conclua o juízo de conformação com a tese firmada pelo STF no Tema 69/RE 574706, porquanto a modulação de efeitos decidida pelo STF configura fato superveniente apto a influir no julgamento do mérito (art. 493 do CPC) e impõe que o Tribunal a quo examine novamente a conformidade do acórdão regional à luz dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC; em consequência, a decisão anterior que havia negado seguimento restou anulada e os autos foram remetidos para conclusão do juízo de conformação.

Court Disposition

reconsidero a decisão de fls. 722/728, tornando-a sem efeito; determino o retorno dos autos à Corte de origem para que conclua o juízo de conformação com o Tema 69/STF

Orders

• Reconsidero a decisão de fls. 722/728, tornando-a sem efeito.
• Determino o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que conclua o juízo de conformação com o Tema 69/STF, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.