AREsp 1770347 - ACORDAO

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A modulação dos efeitos decidida pelo STF no RE 574.706 constitui fato superveniente capaz de influir na aplicação do Tema 69 ao caso concreto, de modo que, nos termos do art. 493 do CPC, os autos devem ser remetidos ao tribunal de origem para que este conclua o juízo de conformação previsto nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC; pela reabertura da competência da instância a quo, não há exaurimento da instância ordinária, impondo-se a anulação das decisões proferidas nesta instância especial (fls. 923/924 e 956/962) e o retorno dos autos à origem.

Parties
Embargante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Acolhendo Embargos De Declaração Com Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para anular as decisões de fls. 923/924 e 956/962 e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para juízo de conformação com o Tema 69/STF.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral (tema 69/stf), Juízo De Conformação, Anulação De Decisões, Embargos De Declaração
Tributário Processual Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Modulação De Efeitos Repercussão Geral (tema 69/stf) Juízo De Conformação Anulação De Decisões Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Acolhendo Embargos De Declaração Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 alcance do valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 fato superveniente - modulação dos efeitos no RE 574.706 (Tema 69/STF)
  3. 3 necessidade de remessa ao tribunal de origem para conclusão do juízo de conformação

Ratio Decidendi

A modulação dos efeitos decidida pelo STF no RE 574.706 constitui fato superveniente capaz de influir na aplicação do Tema 69 ao caso concreto, de modo que, nos termos do art. 493 do CPC, os autos devem ser remetidos ao tribunal de origem para que este conclua o juízo de conformação previsto nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC; pela reabertura da competência da instância a quo, não há exaurimento da instância ordinária, impondo-se a anulação das decisões proferidas nesta instância especial (fls. 923/924 e 956/962) e o retorno dos autos à origem.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para anular as decisões de fls. 923/924 e 956/962 e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para juízo de conformação com o Tema 69/STF.

Orders

  • Anular as decisões de fls. 923/924 e 956/962.
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que conclua o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.