AREsp 1657975 - DECISAO

AREsp 1657975 - DECISAO

Diante da modulação de efeitos efetuada pelo STF no RE 574.706/PR, verificou-se fato superveniente capaz de influir no mérito (art. 493 CPC/2015). Não sendo o recurso especial conhecido, esta Corte não pode examinar o fato novo em profundidade; contudo, na linha de precedentes, impõe-se anular a decisão agravada e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que exerça o juízo de conformação e adeque o julgado à orientação firmada pelo STF sobre a modulação dos efeitos.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo Interno provido.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Modulação De Efeitos, Fato Superveniente, Juízo De Conformação, Repercussão Geral
Processual Civil Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Modulação De Efeitos Fato Superveniente Juízo De Conformação Repercussão Geral

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Efeito da modulação de efeitos fixada pelo STF no RE 574.706
  3. 3 Aplicabilidade do fato superveniente (art. 493 CPC/2015) ao caso

Ratio Decidendi

Diante da modulação de efeitos efetuada pelo STF no RE 574.706/PR, verificou-se fato superveniente capaz de influir no mérito (art. 493 CPC/2015). Não sendo o recurso especial conhecido, esta Corte não pode examinar o fato novo em profundidade; contudo, na linha de precedentes, impõe-se anular a decisão agravada e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que exerça o juízo de conformação e adeque o julgado à orientação firmada pelo STF sobre a modulação dos efeitos.

Court Disposition

Agravo Interno provido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 957/960, tornando-a sem efeito
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo juízo de conformação com a orientação firmada pelo STF na modulação dos efeitos do RE 574.706/PR