REsp 1921736 - DECISAO

REsp 1921736 - DECISAO

Por se tratar de fato superveniente capaz de influir no julgamento da ação ajuizada em 11/01/2019 (modulação dos efeitos do Tema 69/STF), e nos termos do art. 493 do CPC, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que conclua o juízo de conformação à luz do Tema 69/STF, observando-se os arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Determinando Retorno Dos Autos À Corte De Origem Para Conclusão Do Juízo De Conformação
Outcome
Determino o retorno dos autos à Corte de origem
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral, Juízo De Conformação, Admissibilidade De Recurso Especial
Tributário Processo Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Modulação De Efeitos Repercussão Geral Juízo De Conformação Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Determinando Retorno Dos Autos À Corte De Origem Para Conclusão Do Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 aplicação do Tema 69/STF (RE 574.706) a processos ajuizados após 15.03.2017
  2. 2 efeitos da modulação dos efeitos do julgamento do RE 574.706 sobre a demanda
  3. 3 incidência do art. 493 do CPC sobre fato superveniente

Ratio Decidendi

Por se tratar de fato superveniente capaz de influir no julgamento da ação ajuizada em 11/01/2019 (modulação dos efeitos do Tema 69/STF), e nos termos do art. 493 do CPC, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que conclua o juízo de conformação à luz do Tema 69/STF, observando-se os arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Determino o retorno dos autos à Corte de origem

Orders

  • Remeter os autos à Corte de origem para que conclua o juízo de conformação com o Tema 69/STF, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.
  • Publique-se.