REsp 1923974 - ACORDAO

REsp 1923974 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015; as alegadas omissões e contradições referiam-se, em grande parte, ao mérito ou à admissibilidade do recurso especial e não configuraram vícios sanáveis por aclaratórios, tendo sido aplicadas, por analogia, as Súmulas n. 282 e 284 do STF que impedem a revisão no âmbito especial; inexistiu, portanto, fundamento legal para acolher os embargos ou impor a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: CARRIER REFRIGERAÇÃO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas 282 E 284 Do STF, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas 282 E 284 Do STF Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CARRIER REFRIGERAÇÃO BRASIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição alegadas no acórdão
  2. 2 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 prequestionamento do art. 3º, §2º, da Lei n. 9.718/1998

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015; as alegadas omissões e contradições referiam-se, em grande parte, ao mérito ou à admissibilidade do recurso especial e não configuraram vícios sanáveis por aclaratórios, tendo sido aplicadas, por analogia, as Súmulas n. 282 e 284 do STF que impedem a revisão no âmbito especial; inexistiu, portanto, fundamento legal para acolher os embargos ou impor a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.