AREsp 1846195 - DECISAO

AREsp 1846195 - DECISAO

Tendo sido julgado pelo STF, com modulação de efeitos no RE 574.706 (Tema 69/STF), fato superveniente apto a influir no julgamento do mandado de segurança impetrado em 10/10/2019, impõe-se, com base no art. 493 do CPC, o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que conclua o juízo de conformação à luz do...

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Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravante: UNIÃO; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Reconsiderada; Remessa Ao Tribunal De Origem Para Conclusão Do Juízo De Conformação
Outcome
Decisão monocrática reconsiderada; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para conclusão do juízo de conformação
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Repercussão Geral, Modulação Dos Efeitos, Juízo De Conformação, Embargos De Declaração
Direito Tributário Processual Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Repercussão Geral Modulação Dos Efeitos Juízo De Conformação Embargos De Declaração

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

UNIÃO

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Reconsiderada; Remessa Ao Tribunal De Origem Para Conclusão Do Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Efeito da modulação dos efeitos do RE 574.706 (Tema 69/STF) sobre processos ajuizados posteriormente
  2. 2 Necessidade de remessa ao Tribunal de origem para conclusão do juízo de conformação nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do art. 493 do CPC em razão de fato superveniente

Ratio Decidendi

Tendo sido julgado pelo STF, com modulação de efeitos no RE 574.706 (Tema 69/STF), fato superveniente apto a influir no julgamento do mandado de segurança impetrado em 10/10/2019, impõe-se, com base no art. 493 do CPC, o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que conclua o juízo de conformação à luz do entendimento do Supremo e do disposto nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015, razão pela qual a decisão monocrática anterior foi reconsiderada e tornada sem efeito.

Court Disposition

Decisão monocrática reconsiderada; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para conclusão do juízo de conformação

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 378/384, tornando-a sem efeito
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que conclua o juízo de conformação com o Tema 69/STF, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC