REsp 1975417 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 possibilidade de exclusão do ICMS e do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS
2. 2 alcance do entendimento do RE 574.706/PR
3. 3 direito à compensação e seus limites temporais e formais

Ratio Decidendi

O ICMS e o ICMS-ST devem ser excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS porque constituem ônus fiscal e não parcela de faturamento (aplicação do entendimento do STF no RE 574.706/PR); o direito à compensação é reconhecido conforme o regime jurídico vigente à época do ajuizamento e da legislação aplicável, mas o tema estava afetado à sistemática dos recursos repetitivos, razão pela qual se determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para observância do julgamento paradigma.

Court Disposition

Apelação não provida; remessa oficial parcialmente provida; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

• Apelação não provida e remessa oficial parcialmente provida.
• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso caso a decisão recorrida coincida com a orientação emanada pelo Tribunal Superior ou...