REsp 1968858 - DECISAO

REsp 1968858 - DECISAO

Em face da tese fixada pelo STF no RE 574.706 e da jurisprudência desta Corte, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que proceda ao juízo de conformação em atenção à modulação dos efeitos pelo STF; assim, restou prejudicado o exame do recurso especial interposto. Ademais, constatou-se a aplicação do art. 496, §3º, I, do CPC/2015, afastando-se o reexame necessário em razão do proveito econômico inferior a 1.000 salários mínimos, considerado o valor da causa informado.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido; Exame Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem; exame do recurso especial prejudicado
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Reexame Necessário (art. 496 Cpc/2015), Modulação De Efeitos, Juízo De Conformação Pelo Tribunal a Quo, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Reexame Necessário (art. 496 Cpc/2015) Modulação De Efeitos Juízo De Conformação Pelo Tribunal a Quo Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido; Exame Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do reexame necessário (art. 496 do CPC/2015) diante do entendimento fixado no RE 574.706
  2. 2 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e necessidade de juízo de conformação pelo tribunal a quo
  3. 3 Incidência do art. 496, §3º, I, do CPC/2015 por prova de proveito econômico inferior a 1.000 salários mínimos

Ratio Decidendi

Em face da tese fixada pelo STF no RE 574.706 e da jurisprudência desta Corte, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que proceda ao juízo de conformação em atenção à modulação dos efeitos pelo STF; assim, restou prejudicado o exame do recurso especial interposto. Ademais, constatou-se a aplicação do art. 496, §3º, I, do CPC/2015, afastando-se o reexame necessário em razão do proveito econômico inferior a 1.000 salários mínimos, considerado o valor da causa informado.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem; exame do recurso especial prejudicado

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que a Corte a quo examine eventual necessidade de adequação ao decidido pelo STF no RE n. 574.706
  • Publique-se