REsp 2122239 - DECISAO

REsp 2122239 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não cometeu omissão passível de correção e porque, na hipótese, o entendimento pacífico do STJ é de que contribuintes de fato não possuem legitimidade ativa para pleitear a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS; ademais, a restituição depende da demonstração de que o recorrente suportou o encargo nos termos do art. 166 do CTN.

Parties
Recorrente: HOTÉIS PERNAMBUCO S.A e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Ilegitimidade Ativa Do Contribuinte De Fato, Repetição De Indébito, Substituição Tributária, Omissão Prevista No Art. 1.022 Do Cpc/2015
Direito Tributário Direito Processual Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Ilegitimidade Ativa Do Contribuinte De Fato Repetição De Indébito Substituição Tributária Omissão Prevista No Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

HOTÉIS PERNAMBUCO S.A e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa do consumidor final (contribuinte de fato) para pleitear exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS nas faturas de energia elétrica
  2. 2 Aplicabilidade do art. 166 do CTN para legitimidade para pleitear repetição de indébito pelo responsável tributário
  3. 3 Existência ou não de omissão do tribunal de origem à luz do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não cometeu omissão passível de correção e porque, na hipótese, o entendimento pacífico do STJ é de que contribuintes de fato não possuem legitimidade ativa para pleitear a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS; ademais, a restituição depende da demonstração de que o recorrente suportou o encargo nos termos do art. 166 do CTN.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ
  • Publique-se