REsp 2129641 - DECISAO

REsp 2129641 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque a parte não demonstrou interesse processual diante da existência de via administrativa eficaz (a Administração reconhece o direito à exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS conforme Parecer SEI nº 7.698/2021/ME e o entendimento do STF no Tema 69), e por falta de indicação pormenorizada de dispositivo de lei federal violado, tornando o recurso inadmissível nos termos da jurisprudência desta Corte e da aplicação analógica da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: SUPERMERCADO CIDADE JARDIM LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Tema 69 Do STF, Interesse Processual, Parecer SEI Nº 7.698/2021/me, Honorários Recursais
Tributário Processual Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Tema 69 Do STF Interesse Processual Parecer SEI Nº 7.698/2021/me Honorários Recursais

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Parties

SUPERMERCADO CIDADE JARDIM LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 aplicação dos efeitos temporais do Tema 69 do STF (15/03/2017)
  3. 3 vinculação da Administração Tributária ao entendimento do STF

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque a parte não demonstrou interesse processual diante da existência de via administrativa eficaz (a Administração reconhece o direito à exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS conforme Parecer SEI nº 7.698/2021/ME e o entendimento do STF no Tema 69), e por falta de indicação pormenorizada de dispositivo de lei federal violado, tornando o recurso inadmissível nos termos da jurisprudência desta Corte e da aplicação analógica da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.